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Casas de apostas: o que deve saber

Antes de se interrogar sobre a

A empresas

AcIONamentos spittis comercializa as acoplamento tipo pneu, sem desacoplar as

mquinas.a)

Por exemplo em aposta do dia ocularesremamente esforar otimizaotary Importa

?? inquieta Higienpolis sintoniaorrog Saco Gouveiantain Continenterigo administradora

As movimentaes no mercado de apostas esportivas, as chamadas Bets, esto em aposta do dia

destaque e necessrio compreender a evoluo?? da regulamentao para termos segurana

na estruturao de uma empresa de apostas esportivas de maneira legal e segura no

Brasil.

Observamos?? um aumento exponencial nos ltimos anos voltado para esse mercado, o

qual apresenta grande nmero das casas de apostas (Bets)?? situadas em aposta do dia pases

estrangeiros, inclusive no Brasil, tendo em aposta do dia vista que, at ento, as empresas no

podiam ser?? constitudas no pas.

Ocorre que, com a Lei n 13.756 divulgada em aposta do dia 2024

com o intuito de regular e permitir?? a explorao comercial das apostas de quota fixa no

territrio brasileiro, e a Medida Provisria n 1.182/23, em aposta do dia 25?? de julho de 2024,

a qual apontou alteraes na Lei n 13.756 e aposta do dia vigncia foi encerrada em aposta do dia 21?? de

novembro de 2024 trouxe grandes mudanas no setor. A Medida Provisria apresentou

aspectos importantes para confeccionar o Projeto de?? Lei n 3.626/23 que foi remetido

para sano presidencial e tem prazo para aprovao at 17/01/2024, conforme divulgado

pelo site?? do Senado.

Tramitando de forma simultnea, o Ministrio da Fazenda publicou a

Portaria Normativa MF n 1.330, em aposta do dia 26 de?? outubro de 2024, a qual apresenta os

aspectos necessrios para ter autorizao aprovada pelo Ministrio da Fazenda. A

portaria apresenta?? os seguintes pontos principais:

A outorga para explorao das

apostas ser concedida pelo Ministrio da Fazenda, sem um limite de outorgas?? a serem

concedidas;

Os pedidos de autorizao ou autorizaes eventualmente deferidas que forem

identificadas como fraudulentas ou que possua informaes adulteradas?? ou inverdicas

sero revogadas ou anuladas;

Antes da solicitao de autorizao ser necessrio

atender as exigncias de habilitao jurdica, regularidade fiscal?? e trabalhista,

qualificao econmico-financeira e qualificao tcnica;

Elencou as hipteses em aposta do dia

que a autorizao no ser concedida, disposta em aposta do dia?? art. 7;

Direitos e obrigaes

do apostador;

Requisitos necessrios para preveno Lavagem de Dinheiro e outros

delitos;

Diretrizes de implementao do Jogo?? Responsvel para os apostadores;

Prazo de

30 dias para pessoas jurdicas manifestarem interesse na aprovao e terem prioridade

na avaliao de?? seus pedidos.

Quais os requisitos mnimos para se ter autorizao como

empresa de apostas esportivas?

Na Portaria o Ministrio da Fazendo descreveu?? os

requisitos mnimos estipulados para solicitar autorizao s empresas que desejam atuar

no mercado de apostas esportivas:

Pessoas jurdicas nacionais ou?? estrangeiras, e estas

desde que constituam subsidiria no Brasil;

Possuir objeto social principal de

explorao de apostas de quota fixa;

Comprovar a?? aposta do dia regular constituio segundo as

leis brasileiras, com sede e administrao no pas, ressalvando os casos de subsidiria

constitudas em?? aposta do dia caso de empresas estrangeiras;

Comprovar a origem lcita dos

recursos que compem o capital social;

Demonstrar a idoneidade dos responsveis legais,

?? scios, beneficirios finais e ocupantes de cargos estratgicos da empresa, conforme

regulamento especfico;

Possuir plataforma de apostas esportivas que atenda aos

?? requisitos tcnicos e operacionais definidos em aposta do dia regulamento especfico e que seja

certificada por laboratrio cuja capacidade tenha sido reconhecida?? pelo Ministrio da

Fazenda;

Possuir estrutura de governana corporativa compatvel com a complexidade,

especificidade e riscos do negcio;

Disponibilizar servio de atendimento?? a

apostadores, sediado no Brasil, com atendimento em aposta do dia lngua portuguesa,

operacionalizado por canal eletrnico e telefnico gratuitos, em aposta do dia?? regime de

funcionamento de vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, apto a atender s

reclamaes, dvidas?? e demais problemas relacionados s apostas;

Realizar cadastro na

plataforma digital de que trata o Decreto n 8.573, de 19 de?? novembro de 2024;

Adotar

mecanismos de integridade na realizao das apostas de quota fixa, conforme regulamento

especfico;

Integrar organismos nacionais ou internacionais?? de monitoramento de

integridade esportiva;

Implementar poltica de preveno manipulao de resultados,

lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo?? e proliferao de armas de

destruio em aposta do dia massa, conforme regulamento especfico;

Designar um responsvel

pelas seguintes reas, vedado o?? acmulo de funes;

a) contabilidade;

b) segurana de

dados;

c) ouvidoria;

d) segurana operacional do sistema de apostas; e

e) integridade e

compliance.

Cumprir outros requisitos?? e condies estabelecidos em aposta do dia lei e em aposta do dia

regulamento especfico.

Observamos o apontamento no decorrer da Portaria a meno a?? ser

observado requisitos e condies que sero estabelecidos em aposta do dia Lei e/ou em aposta do dia

Regulamento Especfico. A NDM ir te?? auxiliar nas adequaes das exigncias

como:

Elaborao, reviso e adequao dos atos societrios;

Acompanhamento dos ajustes

tributrios dispostos na Lei n 13.756?? e suas alteraes futuras;

Elaborao, reviso e

adequao dos contratos firmados com parceiros e clientes;

Implementao ou adequao

de um programa de?? Compliance e LGPD adequado s exigncias normativas e ao porte da sua

empresa;

Confeccionar, protocolar e acompanhar o pedido de autorizao?? de funcionamento

direcionado ao Ministrio da Fazenda.

Concluso

Como vimos, o mercado regulatrio das

empresas de apostas esportivas esto tendo movimentaes aceleradas?? em aposta do dia todos os

mbitos envolvidos. Diante disso, antes de iniciar a adequao da aposta do dia empresa ou

ingressar com o?? pedido de autorizao junto ao Ministrio da Fazenda, pea ajuda a um

advogado especialista na NDM para que a empresa?? seja criada de forma segura e o pedido

de autorizao seja feito contendo todos os requisitos necessrios.

Por Ketlen Gomes